Política de Privacidade

Identificação

• Razão Social: Estaci.one Soluções em Estacionamento LTDA
• CNPJ: 62.111.814/0001-50
• Endereço: Rua Rio Taperoá, 944, Sala 1040 — Maringá - PR
• Site: https://estaci.one
• Contato: fiscal@estaci.one — (44) 3046-1874

A versão oficial (PDF) deste e dos demais documentos contratuais está publicada em estaci.one/juridico.

1. Da Apresentação

1.1. A presente Política de Privacidade (doravante "POLÍTICA") tem por objetivo informar, de forma clara e transparente, como a ESTACI.ONE SOLUÇÕES EM ESTACIONAMENTO LTDA (doravante "ESTACI.ONE") trata os dados pessoais coletados em razão da utilização de seus produtos e serviços, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e às orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1.2. Esta POLÍTICA aplica-se às seguintes interfaces e canais:

1.2.1. Site institucional: https://estaci.one;
1.2.2. Painel administrativo: https://app.estaci.one;
1.2.3. Interface de programação do painel e de seu aplicativo (API): https://api.estaci.one e https://api.staging.estaci.one;
1.2.4. Interfaces de programação dedicadas, de uso interno, consumidas pelos aplicativos embarcados nos equipamentos (kiosk-app, gate-app e pos-app);
1.2.5. API de integração de parceiros (plano Enterprise): https://partner-api.estaci.one;
1.2.6. Portal de convênio: https://convenio.estaci.one (conveniados e lojistas parceiros vinculados pelo cliente operador);
1.2.7. Página de pagamento de ticket: https://ticket.estaci.one (disponível ao usuário final quando habilitada pelo cliente operador);
1.2.8. Aplicativos embarcados em totens e equipamentos (kiosk-app, gate-app e pos-app);
1.2.9. Aplicativos móveis Android e iOS publicados oficialmente pela ESTACI.ONE;
1.2.10. Aplicativo Desktop (JVM) publicado oficialmente pela ESTACI.ONE;
1.2.11. Diretório público de estacionamentos "Onde estacionar", de acesso aberto ao público em geral.

1.3. Ao acessar quaisquer dos canais acima, Vossa Senhoria reconhece haver lido e compreendido as disposições desta POLÍTICA.

2. Dos Papéis das Partes (LGPD)

2.1. Para os fins desta POLÍTICA e da LGPD, considera-se:

2.1.1. CONTROLADOR: Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

2.1.2. OPERADOR: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

2.1.3. TITULAR: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

2.2. Alocação de papéis nos contextos da plataforma Estaci.one:

2.2.1. Em relação aos dados de visitantes do site institucional (https://estaci.one) e dos clientes pessoa jurídica contratantes (operadores de estacionamento), a ESTACI.ONE atua como CONTROLADORA.

2.2.1.1. A ESTACI.ONE também atua como CONTROLADORA em relação aos dados tratados na verificação de CNPJ (Cláusula 3.7) e no diretório "Onde estacionar" (Cláusulas 3.6, 3.8, 3.9 e 3.10), inclusive os dados do emissor do comprovante de inscrição e dos sócios e administradores que nele constam e os do solicitante da inclusão de estacionamento no diretório, pois as finalidades e os meios desses tratamentos são definidos pela própria ESTACI.ONE, e não pelo cliente operador.

2.2.2. Em relação aos dados de motoristas, mensalistas, lojistas conveniados e demais titulares cujos dados sejam tratados pelo cliente operador por meio da plataforma, o cliente operador atua como CONTROLADOR, e a ESTACI.ONE atua como OPERADORA, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA — Anexo III do Contrato Master).

3. Dos Dados Pessoais Coletados

3.1. Dados do cliente operador (pessoa jurídica contratante e seus prepostos)

3.2. Dados do motorista/mensalista (titulares finais — tratados pelo cliente operador)

Dados de cartão de pagamento — não coletados: A ESTACI.ONE não coleta, não armazena e não processa os dados de cartão de pagamento do usuário final (número do cartão, validade, CVV ou trilha). A leitura e o processamento ocorrem exclusivamente no equipamento da adquirente/credenciadora (maquininha, SmartPOS ou pinpad), recebendo a plataforma apenas o resultado da transação (aprovação/recusa, valor e identificadores não sensíveis) para conciliação e registro operacional.

3.3. Dados do lojista parceiro

3.4. Dados de visitantes do site institucional

A coleta desses dados ocorre por meio das ferramentas listadas na Cláusula 9 (cookies e trackers).

3.4.1. O site institucional e as páginas do diretório "Onde estacionar" oferecem contato com a equipe da ESTACI.ONE pelo aplicativo WhatsApp, inclusive para o cadastro de estacionamento sem CNPJ (Cláusula 3.10.6). Ao iniciar a conversa, o titular fornece o número de telefone, o nome de perfil e o conteúdo das mensagens que enviar, tratados pela ESTACI.ONE exclusivamente para atender à solicitação. A troca de mensagens ocorre no serviço mantido pela WhatsApp LLC, que trata esses dados, inclusive fora do território nacional, na forma da sua própria política de privacidade, disponível em https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy. O titular que preferir não utilizar esse serviço pode contatar a ESTACI.ONE pelo e-mail indicado na mesma página.

3.5. Imagens tratadas pelo módulo LPR (License Plate Recognition)

3.5.1. Quando o cliente operador contrata o add-on LPR, o sistema poderá capturar imagens contendo a placa veicular e, eventualmente, partes do veículo e do entorno, podendo, em determinadas situações, capturar feições humanas em segundo plano.

3.5.2. A placa veicular constitui dado pessoal (não sensível), e as imagens incidentais de pessoas naturais são tratadas como dados pessoais comuns, salvo se, em finalidade concreta definida pelo cliente operador (controlador), forem submetidas a processamento de identificação biométrica para fins de identificação inequívoca, hipótese em que se aplicará o regime do art. 11 da LGPD, sob responsabilidade do controlador. Sem prejuízo dessa classificação, a ESTACI.ONE aplica a tais imagens salvaguardas técnicas reforçadas (criptografia, controle de acesso e retenção limitada), em linha com as orientações públicas da ANPD sobre tecnologias de reconhecimento por imagem.

3.5.3. O tratamento desses dados é de responsabilidade do cliente operador (controlador), que deverá demonstrar base legal adequada (segurança patrimonial via legítimo interesse, mediante teste de balanceamento documentado, ou outra base aplicável).

3.5.4. A ESTACI.ONE atua exclusivamente como operadora, processando os dados conforme as instruções do controlador, nos termos do DPA.

3.6. Mapas exibidos no diretório "Onde estacionar"

3.6.1. As páginas de estacionamento do diretório público "Onde estacionar" exibem um mapa do OpenStreetMap com a localização do estabelecimento. O formulário de inclusão de estacionamento no diretório (Cláusula 3.10) também exibe esse mapa, no qual o solicitante marca a localização da entrada do estacionamento.

3.6.2. Para carregar o mapa, o navegador do visitante ou do solicitante conecta-se diretamente aos servidores da OpenStreetMap Foundation, entidade com sede no Reino Unido cujos mapas são servidos por rede distribuída de servidores localizados em diversos países, os quais recebem o endereço IP e os dados técnicos da requisição (tais como navegador, sistema operacional e data e hora do acesso).

3.6.3. O tratamento desses dados pela OpenStreetMap Foundation é regido pela política de privacidade da própria entidade, disponível em https://osmfoundation.org/wiki/Privacy_Policy.

3.7. Verificação de CNPJ

3.7.1. Para prevenir fraudes com o uso de CNPJ de terceiros, a ESTACI.ONE verifica o vínculo de quem atua em nome de uma empresa com o CNPJ informado. A verificação é exigida:
(a) de toda empresa cadastrada na plataforma com CNPJ, antes da primeira cobrança paga e antes de qualquer publicação de dados no diretório "Onde estacionar", nos termos do Termo de Uso da Plataforma (Anexo I);
(b) na reivindicação de registro do diretório "Onde estacionar" (Cláusula 3.8);
(c) na inclusão de estacionamento que não consta do diretório "Onde estacionar" (Cláusula 3.10).

3.7.2. A verificação é feita uma única vez por CNPJ e é reaproveitada entre o cadastro da empresa, a reivindicação e a inclusão no diretório somente para a mesma pessoa, identificada pelo e-mail confirmado por código enviado a esse endereço. Outra pessoa que atue pelo mesmo CNPJ apresenta a sua própria prova.

3.7.3. A prova é feita por um dos seguintes meios, à escolha do interessado:
(a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com Código de Autenticidade, emitido pelo próprio interessado no site da Redesim (Receita Federal do Brasil) com acesso pela conta gov.br, serviço que somente emite o documento para quem consta como representante da pessoa jurídica, membro do quadro societário ou contabilista do CNPJ. O comprovante contém: os dados cadastrais da empresa; o código de autenticidade; a data e a hora da emissão; o nome e o número completo do CPF da pessoa que o emitiu; e o quadro de sócios e administradores (QSA), com nomes e números de CPF parcialmente mascarados;
(b) Certificado digital e-CNPJ da empresa, emitido no âmbito da ICP-Brasil, do qual se registram somente os dados de identificação do certificado (titular, autoridade certificadora emissora, número de série e validade), após a conferência automática da cadeia de certificação e da lista de certificados revogados. Na empresa cadastrada, o certificado digital usado na emissão de notas fiscais também serve a essa prova.

3.7.4. O comprovante enviado é lido automaticamente para extrair o CNPJ, o código de autenticidade, a data e a hora da emissão, o nome e o CPF do emissor e o QSA. A leitura automática apenas recusa, de imediato, o arquivo ilegível, o comprovante de outro CNPJ, o emitido há mais de 30 (trinta) dias ou com data futura e aquele cujo código de autenticidade já tenha sido apresentado por outra pessoa, hipóteses em que o interessado é informado do motivo e pode enviar novo comprovante. A aprovação do comprovante é sempre feita por integrante da equipe da ESTACI.ONE, que confere o código de autenticidade no serviço oficial de conferência da Redesim e verifica se o emissor, a data e o CNPJ coincidem com os do documento enviado. O comprovante emitido por contador ou representante é aprovado nas mesmas condições do emitido por sócio.

3.7.5. O nome e o CPF do emissor são usados exclusivamente para identificar quem emitiu o comprovante e conferir a sua autenticidade. O comprovante é guardado em armazenamento privado e o CPF do emissor é armazenado de forma cifrada. O CPF completo é acessível apenas aos integrantes da equipe da ESTACI.ONE com permissão específica de revisão das verificações, no próprio comprovante, durante a análise; nas telas e nas interfaces de programação (API) da plataforma ele aparece somente mascarado e nunca é divulgado a terceiros, ao cliente operador ou ao público.

3.7.6. Decorridos 90 (noventa) dias da decisão sobre o pedido, prazo que permite a contestação da decisão, o comprovante é eliminado, e o nome e o CPF do emissor, os CPFs mascarados do QSA e os dados de identificação do certificado e-CNPJ são apagados. Permanecem, como registro da verificação, o CNPJ, o código de autenticidade, a data da emissão, o meio utilizado e a decisão.

3.7.7. Os titulares desses dados (o emissor do comprovante, ainda que não seja sócio da empresa, e os sócios e administradores constantes do QSA) podem exercer os direitos da Cláusula 6 diretamente perante a ESTACI.ONE.

3.8. Reivindicação de registro do diretório "Onde estacionar"

3.8.1. A reivindicação de registro do diretório é gratuita e permite ao responsável pelo estacionamento obter o selo "Verificado" e solicitar a exclusão do registro. Para reivindicar, são coletados o nome, o e-mail (confirmado por código enviado a esse endereço) e o telefone do solicitante, além do endereço IP e dos dados técnicos da requisição e da prova de vínculo com o CNPJ descrita na Cláusula 3.7. O CPF do solicitante não é coletado.

3.8.2. O pedido não concluído expira em 30 (trinta) dias. Encerrado o pedido (aprovado, recusado, cancelado ou expirado), o telefone e o endereço IP são eliminados após 90 (noventa) dias; o comprovante e os dados do emissor seguem a Cláusula 3.7.6. O nome e o e-mail do solicitante cujo pedido for recusado, cancelado ou expirado são eliminados 1 (um) ano após o encerramento.

3.9. Plano Onde Estacionar

3.9.1. A edição dos dados de um registro do diretório é feita pela empresa titular do CNPJ por meio do plano anual Onde Estacionar, contratado na plataforma como os demais planos. Aplicam-se a essa contratação os dados do cliente operador descritos na Cláusula 3.1: a cobrança é feita por Pix ou boleto, emitidos pela instituição financeira indicada no Apêndice A, e a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) é emitida ao CNPJ da empresa.

3.9.2. Os dados que a empresa informa para publicação no diretório (tais como telefone público, site, descrição, horários, serviços e preços) são exibidos ao público enquanto o plano estiver vigente. Vencido ou cancelado o plano, esses dados continuam exibidos por 15 (quinze) dias e, em seguida, deixam de ser exibidos, permanecendo guardados para o caso de reativação do plano.

3.10. Inclusão de estacionamento no diretório "Onde estacionar"

3.10.1. O responsável por estacionamento que não consta do diretório "Onde estacionar" e cuja empresa possui CNPJ pode solicitar, gratuitamente, a sua inclusão. O solicitante informa o CNPJ e marca no mapa a localização da entrada do estacionamento. O nome e o endereço do estacionamento não são digitados pelo solicitante: são obtidos do cadastro público do CNPJ na Receita Federal do Brasil, consultado pela ESTACI.ONE no momento do envio do pedido, e a marcação no mapa serve apenas para posicionar o registro.

3.10.2. Do solicitante são coletados o nome, o e-mail (confirmado por código enviado a esse endereço) e, se ele quiser informar, o telefone, além do endereço IP e dos dados técnicos da requisição, do registro do aceite do termo de inclusão e da prova de vínculo com o CNPJ descrita na Cláusula 3.7. O CPF do solicitante não é coletado. Os dados do solicitante não são exibidos ao público.

3.10.3. Aprovado o pedido, passam a ser públicos, na página do registro, o CNPJ, o nome (nome fantasia ou razão social) e o endereço do estacionamento constantes do cadastro da Receita Federal do Brasil e a localização marcada no mapa. Quando a empresa é microempreendedor individual ou empresário individual, cuja razão social corresponde ao nome de pessoa natural, a razão social é guardada pela ESTACI.ONE e não é exibida, e o registro adota o nome fantasia ou, na falta deste, designação genérica formada pelo bairro ou pela cidade do estacionamento.

3.10.4. Aprovado o pedido, o registro é publicado com o selo "Verificado" e o solicitante passa a ser o responsável verificado pelo registro, com acesso, pelo e-mail confirmado, à área em que consulta os dados publicados e pode solicitar a exclusão do registro; a edição desses dados observa a Cláusula 3.9. Se o CNPJ já constar do diretório, o pedido não é aberto e o interessado é encaminhado à reivindicação do registro existente (Cláusula 3.8); se o registro desse CNPJ estiver desativado ou tiver sido excluído a pedido, o pedido não é aberto e o interessado é orientado a contatar a equipe da ESTACI.ONE; se o CNPJ passar a constar do diretório antes da decisão, o pedido é encerrado sem a criação de novo registro, e a verificação feita pode ser reaproveitada na reivindicação pela mesma pessoa (Cláusula 3.7.2). Recusado o pedido, nenhum registro é criado e o motivo é comunicado ao solicitante por e-mail.

3.10.5. O pedido não concluído expira em 30 (trinta) dias. Encerrado o pedido (aprovado, recusado, encerrado sem a criação de registro, cancelado ou expirado), o telefone e o endereço IP são eliminados após 90 (noventa) dias; o comprovante, os dados do emissor e os dados de identificação do certificado e-CNPJ seguem a Cláusula 3.7.6. O nome e o e-mail do solicitante cujo pedido for recusado, cancelado, expirado ou encerrado sem a criação de registro são eliminados 1 (um) ano após o encerramento. Os dados do estacionamento publicados permanecem enquanto o registro constar do diretório.

3.10.6. Estacionamento sem CNPJ. Não há pedido de inclusão pelo diretório para o estacionamento sem CNPJ. O interessado entra em contato com a equipe da ESTACI.ONE pelo WhatsApp (Cláusula 3.4.1) ou pelo e-mail indicado na página, e a equipe pode cadastrar o local, publicando somente os dados do estacionamento (nome, endereço, localização e, quando informados para esse fim, telefone e horário de funcionamento), sem selo e sem verificação. Os demais dados do interessado não são publicados e são tratados apenas para atender à solicitação.

4. Das Finalidades do Tratamento

4.1. Os dados pessoais são tratados pela ESTACI.ONE para as seguintes finalidades:

4.1.1. Execução contratual — Prestação dos serviços contratados, incluindo provisionamento da plataforma, suporte técnico, faturamento, emissão de NFS-e e cobranças;
4.1.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória — Atendimento à legislação fiscal, tributária, trabalhista e de proteção de dados;
4.1.3. Prevenção a fraudes e segurança — Identificação de tentativas de acesso indevido, monitoramento de uso anômalo;
4.1.4. Comunicação institucional — Envio de avisos operacionais, alterações contratuais, atualizações de políticas;
4.1.5. Marketing e relacionamento comercial — Mediante consentimento, para envio de novidades, promoções e materiais educativos;
4.1.6. Análise estatística e aprimoramento de produto — Em base agregada e anonimizada, sem identificação de titulares;
4.1.7. Verificação de vínculo com o CNPJ — Comprovação de que quem cadastra uma empresa, reivindica um registro do diretório "Onde estacionar" ou solicita a inclusão de estacionamento nesse diretório tem vínculo oficial com o CNPJ informado, para prevenir fraudes com o uso de CNPJ de terceiros (Cláusula 3.7).

5. Das Bases Legais

5.1. O tratamento dos dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD (e art. 11 para dados sensíveis):

5.2. O legítimo interesse, quando invocado, é precedido de teste de balanceamento documentado, observando-se os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.

5.2.1. Contrato de adesão e contrato assinado. Para os fins do art. 7º, V, da LGPD, o contrato é: (a) nos planos contratados diretamente pela plataforma, inclusive o plano Onde Estacionar, o Termo de Uso da Plataforma aceito no cadastro, que constitui contrato de adesão; (b) na reivindicação de registro do diretório e na inclusão de estacionamento no diretório, o termo aceito no respectivo pedido; e (c) somente nos planos personalizados, o Contrato Master assinado entre as partes. Em relação à pessoa que emite o comprovante de inscrição sem ser parte desse contrato (por exemplo, o contador da empresa) e aos sócios e administradores que constam do QSA, o tratamento fundamenta-se no legítimo interesse na prevenção a fraude (art. 7º, IX), com teste de balanceamento documentado.

5.3. Princípios (art. 6º da LGPD): Todo tratamento observa os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas, na forma do art. 6º, incisos I a X, da LGPD.

5.4. Consentimento (arts. 7º, I, e 8º): Quando o tratamento se fundar em consentimento (ex.: marketing e cookies não-essenciais), este será colhido de forma livre, informada, inequívoca e para finalidades determinadas, podendo ser revogado a qualquer tempo, na forma do art. 8º da LGPD.

6. Dos Direitos do Titular (LGPD Art. 18)

6.1. A qualquer momento, o titular dos dados poderá exercer os seguintes direitos:

6.1.1. Confirmação da existência de tratamento;
6.1.2. Acesso aos dados;
6.1.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
6.1.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
6.1.5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
6.1.6. Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD;
6.1.7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
6.1.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
6.1.9. Revogação do consentimento, sem efeito retroativo;
6.1.10. Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;

6.1.11. Revisão de decisões automatizadas (art. 20 da LGPD): tratando-se de funcionalidades que envolvam decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado — em especial o reconhecimento de placas (LPR) —, o titular tem direito a solicitar a revisão da decisão que afete seus interesses.

6.2. As solicitações deverão ser direcionadas ao Encarregado de Tratamento de Dados (DPO) da ESTACI.ONE, conforme dados de contato da Cláusula 13.

6.3. Prazo de resposta: A ESTACI.ONE atenderá às requisições dos titulares nos prazos previstos na legislação e na regulamentação aplicável, podendo fornecer resposta simplificada de imediato, quando cabível, e resposta completa dentro do prazo legal correspondente ao direito efetivamente exercido. No direito de acesso, a declaração clara e completa é fornecida em até 15 (quinze) dias (art. 19, II, da LGPD).

6.4. Solicitações de motoristas, mensalistas e demais titulares atendidos pelo cliente operador deverão ser direcionadas, em primeira instância, ao próprio cliente operador (controlador). A ESTACI.ONE colaborará, na qualidade de operadora, com o atendimento das requisições.

7. Da Retenção e da Eliminação dos Dados

7.1. Os dados pessoais serão retidos pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as seguintes referências:

7.2. Após o decurso dos prazos acima, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível, ressalvadas as hipóteses legais de retenção.

8. Do Compartilhamento de Dados

8.1. A ESTACI.ONE poderá compartilhar dados pessoais com:

8.1.1. Operadores essenciais à prestação do serviço, listados no Apêndice A desta POLÍTICA, todos vinculados a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados;
8.1.2. Autoridades públicas, mediante requisição formal e fundamentada, em cumprimento a obrigação legal ou ordem judicial;
8.1.3. Sucessores legais, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, hipótese em que os titulares serão informados.

8.2. A ESTACI.ONE não comercializa dados pessoais sob nenhuma circunstância.

9. De Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9.1. O site institucional e o painel administrativo utilizam cookies e tecnologias correlatas para finalidades distintas, conforme as seguintes categorias:

9.1.1. Cookies essenciais (estritamente necessários)

• Sessão autenticada
• Preferências de segurança (tokens CSRF)
• Balanceamento de carga via Cloudflare

Estes cookies são imprescindíveis ao funcionamento da plataforma e dispensam consentimento, conforme entendimento da ANPD.

9.1.2. Cookies funcionais

• Preferências de idioma e tema
• Configurações de exibição

9.1.3. Cookies de análise e desempenho

• Google Analytics 4 (GA4) — Métricas de uso, comportamento e desempenho;
• Microsoft Clarity — Mapas de calor e gravação de sessões anonimizadas para análise de UX, executado exclusivamente no site institucional (https://estaci.one), jamais no painel administrativo.

9.1.4. Cookies de marketing e publicidade

• Meta Pixel (Facebook/Instagram) — Mensuração de conversões e remarketing;
• LinkedIn Insight Tag — Mensuração de campanhas e remarketing B2B.

9.2. Banner de consentimento (cookie banner): No primeiro acesso ao site institucional (https://estaci.one), o visitante encontrará banner de consentimento granular, permitindo a aceitação ou recusa, por categoria, dos cookies não-essenciais. A escolha poderá ser revisada a qualquer momento por meio do link "Preferências de cookies" disponível no rodapé das páginas.

9.2.1. O painel administrativo (https://app.estaci.one) utiliza exclusivamente cookies essenciais (autenticação de sessão e segurança), que dispensam consentimento, não executando ferramentas de análise ou marketing.

9.3. As ferramentas de análise e marketing são executadas exclusivamente após o consentimento expresso do visitante, observado o opt-in granular.

10. Da Transferência Internacional de Dados

10.1. Determinados operadores essenciais à prestação do serviço, notadamente Cloudflare (CDN, mitigação de DDoS e armazenamento de arquivos) e Google LLC (Analytics e Google Workspace), podem armazenar e processar dados em servidores localizados fora do território nacional, conforme a localização indicada no Apêndice A.

10.2. Em atenção ao art. 33 da LGPD e ao Regulamento de Transferência Internacional de Dados (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), a ESTACI.ONE adota, em relação a cada operador, as salvaguardas efetivamente disponíveis, em especial:

10.2.1. Compromissos de proteção de dados do operador, quando existentes — conforme o provedor: adendos de tratamento de dados firmados ou incorporados aos termos do serviço, cláusulas contratuais-padrão da União Europeia e certificação ao Data Privacy Framework —, discriminados por suboperador na lista mantida em https://estaci.one/subprocessadores;
10.2.2. Adesão às cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD à medida que forem disponibilizadas pelos operadores internacionais, com o acompanhamento da sua adoção e a atualização dos instrumentos e da lista de suboperadores;
10.2.3. Minimização dos dados transferidos ao estritamente necessário à finalidade de cada serviço e adoção de medidas técnicas de segurança equivalentes ou superiores às exigidas pela legislação brasileira.

11. Das Medidas de Segurança

11.1. A ESTACI.ONE adota medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não-autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:

11.1.1. Criptografia de dados em trânsito (TLS 1.3) e em repouso;
11.1.2. Controle de acesso baseado em perfis (RBAC);
11.1.3. Autenticação multifator (MFA) para acessos administrativos;
11.1.4. Registros de auditoria de operações sensíveis;
11.1.5. Backups periódicos com retenção controlada;
11.1.6. Treinamento periódico da equipe em segurança da informação e proteção de dados;
11.1.7. Revisão periódica de fornecedores e subcontratados.

11.2. Não obstante as medidas adotadas, nenhum sistema é absolutamente imune a falhas. Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ESTACI.ONE comunicará a ANPD e os titulares afetados nos prazos da regulamentação vigente — atualmente, 3 (três) dias úteis para a comunicação à ANPD, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 —, na forma do art. 48 da LGPD.

12. Do Público-alvo e da Proibição de Uso por Menores

12.1. Os serviços da Estaci.one não são destinados a menores de 18 (dezoito) anos.

12.2. A ESTACI.ONE não coleta intencionalmente dados de menores. Caso seja constatada a coleta involuntária, os dados serão eliminados sem demora.

13. Do Encarregado de Tratamento de Dados (DPO)

13.1. A ESTACI.ONE mantém Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais formalmente designado, na forma do art. 41 da LGPD, acessível pelos seguintes canais:

• E-mail: dpo@estaci.one
• Telefone: (44) 3046-1874

13.1.1. A identidade do Encarregado é divulgada mediante solicitação pelos canais acima, bem como consta dos instrumentos contratuais firmados com os clientes (DPA — Anexo III do Contrato Master).

13.2. Compete ao DPO:
(a) Receber comunicações dos titulares, prestando esclarecimentos e adotando providências;
(b) Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
(c) Orientar funcionários e contratados acerca das práticas de proteção de dados;
(d) Executar as demais atribuições previstas em normas complementares.

14. Da Atualização Desta POLÍTICA

14.1. Esta POLÍTICA poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou comerciais.

14.2. Atualizações relevantes serão comunicadas ao titular com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio do e-mail cadastrado e/ou notificação destacada nos canais oficiais.

14.2.1. A inclusão ou a substituição de suboperadores que tratam dados pessoais em nome dos clientes controladores observa o aviso prévio de 30 (trinta) dias e o direito de oposição fundamentada previstos no DPA.

14.2.2. A inclusão ou a substituição de provedores que atuam exclusivamente nas páginas públicas, a exemplo do provedor de mapas do diretório "Onde estacionar" (Cláusula 3.6), hipótese em que o navegador do visitante se conecta diretamente ao provedor, é informada nesta POLÍTICA e na lista de suboperadores na data de sua publicação.

14.3. A versão vigente desta POLÍTICA estará permanentemente disponível em https://estaci.one/privacidade.

15. Das Disposições Finais

15.1. Esta POLÍTICA é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

15.2. Eventuais conflitos serão dirimidos no foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e o foro protetivo do titular ou consumidor, quando legalmente aplicável.

Apêndice A — Suboperadores e Provedores Essenciais

Lista exemplificativa, sujeita a atualização. A versão vigente é mantida em https://estaci.one/subprocessadores.

Versão 1.3 — 04 de outubro de 2026: inclusão, a pedido do responsável, de estacionamento com CNPJ que não consta do diretório "Onde estacionar" (cl. 3.10: nome e endereço do local obtidos do cadastro da Receita Federal e localização marcada no mapa, públicos após a aprovação; nome, e-mail confirmado e telefone opcional do solicitante, sem CPF; prova de vínculo da cl. 3.7; solicitante aprovado como responsável verificado; expiração em 30 dias, eliminação do telefone e do IP em 90 dias do encerramento e do nome e do e-mail do solicitante em 1 ano do encerramento do pedido recusado, cancelado, expirado ou encerrado sem a criação de registro; estacionamento sem CNPJ cadastrado pela equipe, sem selo); verificação de CNPJ também na inclusão (cl. 3.7.1 e 3.7.2); contato pelo WhatsApp (cl. 3.4.1); mapa do OpenStreetMap no formulário de inclusão (cl. 3.6); Estaci.one como controladora também na inclusão (cl. 2.2.1.1); finalidade 4.1.7; bases legais da inclusão e do atendimento de contato (cl. 5.1 e 5.2.1); eliminação do nome e do e-mail do solicitante 1 ano após o encerramento do pedido recusado, cancelado ou expirado também na reivindicação (cl. 3.8.2); retenção (cl. 7.1). Versão 1.2 (04/10/2026): Apêndice A alinhado à lista de suboperadores do DPA (cl. 7.2 da versão 1.4) — incluídos Sentry e Mercado Pago, armazenamento de arquivos (R2) da Cloudflare explicitado, Google Workspace como provedor de e-mail transacional e corporativo e localização de Novu e Zoho conforme o DPA; cláusula 10 (transferência internacional) passa a descrever as salvaguardas existentes em relação a cada operador e o compromisso de adesão às cláusulas-padrão da ANPD à medida que forem disponibilizadas, em consonância com a cláusula 8.2 do DPA. Versão 1.1 (03/10/2026): verificação de CNPJ no cadastro de empresa e na reivindicação do diretório (cl. 3.7: comprovante da Redesim com nome e CPF do emissor e QSA mascarado, ou e-CNPJ; conferência pela equipe na Redesim; CPF restrito à revisão; eliminação em 90 dias da decisão); reivindicação gratuita sem coleta de CPF do solicitante (cl. 3.8); plano Onde Estacionar (cl. 3.9); Estaci.one como controladora nesses tratamentos (cl. 2.2.1.1); finalidade 4.1.7; base legal no art. 7º, V e IX, com o Termo de Uso aceito no cadastro como contrato de adesão (cl. 5.1 e 5.2.1); prazos de retenção (cl. 7.1); diretório "Onde estacionar" entre os canais (cl. 1.2.11), mapas do OpenStreetMap (cl. 3.6), escopo do aviso prévio (cl. 14.2.1 e 14.2.2) e Apêndice A com Google Workspace e OpenStreetMap Foundation. Versão 1.0 publicada com vigência em 01 de junho de 2026. Estaci.one Soluções em Estacionamento LTDA · CNPJ 62.111.814/0001-50.